Multa a um adepto de futebol em Espanha: o que fazer e como contestá-la

Resposta rápida: Se receber uma multa como adepto de futebol em Espanha, não ignore a documentação nem parta do princípio de que o montante indicado já é uma sanção definitiva. Identifique primeiro se recebeu a notificação de início do procedimento, uma proposta de sanção ou uma decisão final. Nos termos da Lei espanhola 19/2007, as coimas administrativas relacionadas com o futebol podem ir de 150 € a 650.000 €, consoante a infração seja classificada como leve, grave ou muito grave. Nos casos aplicáveis, a coima pode ainda ser acompanhada de uma proibição de acesso a recintos desportivos.

Para um adepto estrangeiro, a questão prática mais importante é muitas vezes o tempo. Pode já estar de volta ao seu país quando o procedimento administrativo prossegue, mas regressar a casa não faz desaparecer a notificação nem os seus prazos.

O que é uma multa a um adepto de futebol em Espanha?

Espanha tem legislação específica sobre violência, racismo, xenofobia e intolerância no desporto. O quadro principal é a Lei 19/2007.

Esta lei estabelece obrigações para os espetadores de eventos desportivos e tipifica infrações administrativas para determinadas condutas relacionadas com o acesso, a permanência e o comportamento nos recintos desportivos.

Uma coima administrativa relacionada com o futebol não é automaticamente o mesmo que uma condenação penal. A sanção administrativa e o processo penal são procedimentos jurídicos distintos, embora o mesmo incidente num dia de jogo possa, consoante os factos, dar origem a mais do que um tipo de procedimento.

Qual pode ser o valor da multa a um adepto de futebol em Espanha?

O artigo 24.º da Lei 19/2007 fixa os seguintes intervalos legais:

Infrações leves: de 150 € a 3.000 €.
Infrações graves: de 3.000,01 € a 60.000 €.
Infrações muito graves: de 60.000,01 € a 650.000 €.

Estes valores são intervalos legais, não sanções automáticas. O facto de a lei permitir uma coima até 60.000 € por uma infração grave não significa que todos os adeptos acusados de uma conduta grave recebam esse montante.

A sanção aplicável depende da conduta imputada, da sua qualificação jurídica e das circunstâncias ponderadas em cada caso concreto.

Que condutas podem dar origem a uma multa relacionada com o futebol?

A Lei 19/2007 regula um vasto conjunto de condutas relacionadas com eventos desportivos.

Entre as condutas potencialmente relevantes contam-se:

Introduzir, transportar ou utilizar tochas, petardos, explosivos ou produtos proibidos semelhantes.
Transportar armas ou objetos suscetíveis de produzir efeitos semelhantes.
Arremessar objetos.
Entrar no terreno de jogo sem autorização.
Condutas violentas ou desordeiras abrangidas pela legislação.
Condutas racistas, xenófobas ou intolerantes abrangidas pela lei.
Tentar entrar num recinto sem bilhete válido.
Incumprir as condições de acesso ou de permanência aplicáveis no estádio.
Não abandonar o recinto quando legitimamente exigido, nas circunstâncias previstas na legislação.
Violar uma sanção em vigor que proíba o acesso a recintos desportivos.

A qualificação de um alegado incidente como leve, grave ou muito grave tem de ser determinada à luz das disposições legais aplicáveis. Não deve ser presumida apenas a partir da descrição feita pela polícia, pelos assistentes de recinto desportivo ou por outro adepto.

Uma multa relacionada com o futebol pode incluir uma proibição de acesso aos estádios?

Sim. Nos termos do artigo 24.º da Lei 19/2007, e consoante as circunstâncias, uma pessoa pode ser sancionada com a proibição de acesso a recintos desportivos para além da sanção pecuniária.

Os intervalos legais dessas proibições de acesso são:

De um a seis meses para infrações leves.
De seis meses a dois anos para infrações graves.
De dois a cinco anos para infrações muito graves.

Por isso, é importante ler a notificação na íntegra. Um adepto que se concentre apenas no valor da coima pode não reparar numa restrição, proposta ou já imposta, que afete a sua presença futura em recintos desportivos.

O que significa uma multa da Comissão Antiviolência?

Muitos adeptos tomam conhecimento das sanções do futebol espanhol através de comunicados que referem a Comisión Estatal contra la Violencia, el Racismo, la Xenofobia y la Intolerancia en el Deporte, habitualmente designada Comisión Antiviolencia.

Uma distinção jurídica importante é que a Comissão frequentemente propõe sanções.

Assim, um comunicado de imprensa que indique que a Antiviolencia propôs uma coima de 4.000 € ou 5.000 € não deve ser automaticamente descrito como uma decisão administrativa final contra esse adepto.

A Lei 19/2007 atribui o poder sancionatório às autoridades governamentais competentes. Quando a competência pertence à Administração Geral do Estado espanhol, a autoridade competente depende, em parte, do montante em causa.

Identifique sempre a fase em que o procedimento se encontra antes de decidir o que fazer a seguir.

Que documento recebeu, afinal?

Esta é muitas vezes a primeira pergunta a que um adepto estrangeiro deve responder.

A documentação pode ser:

Uma notificação de início de um procedimento sancionatório.
Um documento com as imputações contra si.
Uma proposta de sanção.
Um pedido relativo a provas ou alegações.
Uma decisão administrativa final.
Uma decisão sobre um recurso administrativo.

Nos termos da Lei 39/2015 do Procedimento Administrativo Comum, o ato de início de um procedimento sancionatório deve conter informação essencial, incluindo a identidade do alegado responsável, os factos imputados, a sua possível qualificação jurídica e as sanções que podem ser aplicadas.

Deve também informar o interessado do direito de apresentar alegações e do prazo processual correspondente.

Não presuma que qualquer documento que refira um montante proposto é uma multa definitiva de pagamento imediato.

O que deve fazer um adepto estrangeiro depois de receber uma notificação de multa?

Guarde todas as páginas da notificação. Não envie a um advogado apenas a página com o montante.
Registe a data em que a recebeu. Os prazos processuais podem depender da notificação.
Identifique a autoridade que emitiu o documento.
Identifique a conduta imputada.
Verifique que disposições legais são citadas.
Verifique se a infração é qualificada como leve, grave ou muito grave.
Verifique se é também proposta uma proibição de acesso aos estádios.
Localize a secção relativa a alegações, pagamento ou recursos.
Conserve todas as provas do incidente do dia de jogo.
Obtenha aconselhamento jurídico antes de optar entre pagar e contestar quando as consequências forem significativas.

É possível contestar uma multa relacionada com o futebol em Espanha?

Potencialmente, sim.

O mecanismo concreto depende da fase do procedimento e do tipo de decisão que recebeu.

Antes de uma decisão final, o interessado pode ter a oportunidade de apresentar alegações, juntar documentos e propor ou apresentar provas.

Se já tiver sido proferida uma decisão administrativa final, a forma adequada de impugnação depende de essa decisão pôr ou não termo à via administrativa e da autoridade que a emitiu.

A Lei espanhola 39/2015 prevê, entre outras possibilidades:

Recurso de alzada contra determinadas decisões que não põem termo à via administrativa.
Recurso potestativo de reposición contra determinadas decisões que põem termo à via administrativa.
Impugnação judicial perante os tribunais do contencioso-administrativo, quando legalmente adequado.

A sua notificação deve indicar os meios de impugnação disponíveis, o órgão competente e o prazo. Não escolha um recurso só porque outro adepto de futebol utilizou o mesmo procedimento num caso diferente.

De quanto tempo dispõe para recorrer?

Não existe um prazo único que deva ser aplicado cegamente a todos os documentos de um procedimento sancionatório relacionado com o futebol.

Por exemplo, a Lei 39/2015 prevê um prazo de um mês para o recurso de alzada contra uma decisão expressa. Prevê também um prazo de um mês para o recurso potestativo de reposición contra uma decisão expressa, quando esse meio esteja disponível.

Mas estas regras não significam que todas as cartas que receba lhe concedam um mês.

Um documento emitido numa fase anterior do procedimento pode, pelo contrário, fixar um prazo para alegações ou outro ato processual.

Leia de imediato o prazo indicado na notificação que recebeu. Se já tiver regressado ao estrangeiro, envie o documento completo para análise o mais depressa possível.

Deve pagar a multa de imediato?

Não tome essa decisão sem compreender o que significa aceitar ou pagar a sanção proposta no seu procedimento concreto.

O artigo 85.º da Lei 39/2015 contém regras sobre o reconhecimento voluntário da responsabilidade e o pagamento voluntário nos procedimentos sancionatórios administrativos.

Quando se verificam os requisitos legais e a sanção é exclusivamente pecuniária, estão previstas reduções de, pelo menos, 20% nas circunstâncias descritas na lei. As reduções aplicáveis devem constar da notificação de início, e a sua eficácia depende da renúncia a qualquer impugnação administrativa da sanção.

No entanto, esta regra não deve ser aplicada mecanicamente a todos os casos de futebol.

A Lei 39/2015 distingue expressamente as situações de sanção exclusivamente pecuniária dos casos em que possa ser também imposta uma sanção não pecuniária. Um caso de futebol pode, por exemplo, envolver também uma proposta de proibição de acesso aos estádios.

Antes de pagar só porque a redução parece atrativa, verifique:

Se a redução se aplica efetivamente ao seu procedimento.
Se é também proposta outra sanção não pecuniária.
Se o pagamento ou o reconhecimento afetam a possibilidade de impugnar a sanção administrativa.
Se existe um fundamento real para contestar os factos, a identificação ou a qualificação jurídica.

Que provas podem ser relevantes para contestar uma multa relacionada com o futebol?

As provas relevantes dependem do que é imputado.

Uma análise pode ter de considerar:

Relatórios policiais.
Imagens de videovigilância do estádio.
Imagens de câmaras corporais ou outras gravações policiais, quando existam e possam ser legalmente obtidas.
Informação do bilhete e do lugar.
Fotografias ou vídeos do incidente.
Informação de testemunhas.
Registos de identificação policial.
Documentos que mostrem onde o adepto se encontrava no momento relevante.
A redação do próprio processo administrativo.

As possíveis questões jurídicas podem incluir a identidade, a prova, a descrição da conduta, a sua qualificação jurídica, a proporcionalidade e o cumprimento das regras processuais.

Saber se algum destes pontos constitui fundamento válido para contestar uma sanção depende de cada processo.

E se a polícia identificou o adepto errado?

Se considera que foi identificado incorretamente, não se limite a afirmar que a polícia se enganou.

Conserve todas as provas objetivas que possam ajudar a demonstrar o que aconteceu, incluindo bilhetes, fotografias, vídeos, registos de viagem e testemunhas, quando relevante.

Um advogado poderá então avaliar a prova constante do processo administrativo e compará-la com a prova de que o adepto dispõe.

As questões de identificação devem ser suscitadas no próprio procedimento e dentro do prazo aplicável.

Pode receber uma multa sem ter sido detido?

Sim.

Uma sanção administrativa ao abrigo da Lei 19/2007 não exige, em todos os casos, uma detenção.

Um adepto pode ser identificado em relação a uma alegada infração administrativa e receber mais tarde a documentação sancionatória sem ter estado sob custódia policial.

Da mesma forma, ser detido não significa automaticamente que se seguirá uma coima administrativa ao abrigo da Lei 19/2007.

Se foi detido pela polícia, consulte o nosso guia sobre o que fazer se um adepto de futebol for detido em Espanha.

Uma multa relacionada com o futebol dá origem a registo criminal?

Uma coima administrativa ao abrigo da Lei 19/2007 não é, por si só, uma condenação penal.

Esta distinção é importante para os adeptos estrangeiros que veem termos como “infracción”, “sanción” ou “expediente sancionador” na documentação espanhola e presumem que foram condenados por um crime.

Um procedimento sancionatório administrativo e um processo penal regem-se por quadros jurídicos diferentes.

No entanto, consoante os factos imputados, um mesmo incidente pode dar origem a procedimentos administrativos e penais. A existência de um não deve, por isso, servir para tirar conclusões sobre o outro.

O que acontece se já regressou ao seu país?

Não ignore o caso.

Sair de Espanha não põe automaticamente termo a um procedimento sancionatório administrativo.

Se receber correspondência depois de regressar a casa:

Guarde o documento e o envelope ou os dados da notificação eletrónica.
Registe a data em que o recebeu ou acedeu a ele.
Não confie apenas na tradução automática no que respeita a prazos.
Verifique se o documento exige alegações, pagamento ou recurso.
Envie a documentação completa a um advogado espanhol se precisar de aconselhamento.

Um adepto no estrangeiro pode continuar a precisar de representação ou de praticar atos processuais em Espanha.

Espanha pode cobrar a multa noutro país europeu?

Não presuma nem que uma coima administrativa espanhola será cobrada automaticamente em toda a Europa, nem que deixa de ter importância quando sai de Espanha.

As consequências transfronteiriças podem depender da natureza da sanção, de esta se ter tornado definitiva, do mecanismo jurídico eventualmente disponível e dos países envolvidos.

O mais seguro é tratar do procedimento espanhol enquanto ainda tem oportunidade de o contestar ou esclarecer, em vez de esperar para ver se mais tarde há uma tentativa de cobrança.

Como reduzir o risco de uma multa relacionada com o futebol em Espanha

A medida preventiva mais simples é consultar as regras do jogo em concreto, em vez de se basear no que é permitido no estádio do seu clube.

Em especial:

Não leve tochas, fogo de artifício ou outros artigos pirotécnicos proibidos para o estádio.
Cumpra os requisitos de bilhética e do setor visitante.
Respeite os controlos de acesso ao estádio.
Não entre no terreno de jogo sem autorização.
Siga as instruções da polícia e dos assistentes de recinto desportivo nas zonas controladas.
Consulte as restrições oficiais sobre bandeiras, faixas e outros artigos de adeptos.

Para informação preventiva antes de viajar, leia o nosso guia de segurança para adeptos de futebol em Espanha e o nosso guia sobre os direitos dos adeptos de futebol na Europa.

Como a Legal Supporters pode ajudar com uma multa relacionada com o futebol em Espanha

A Legal Supporters presta assistência jurídica a adeptos de futebol envolvidos em procedimentos em Espanha.

Num caso de sanção administrativa, a assistência jurídica pode incluir:

Identificar a fase em que o procedimento se encontra.
Analisar o processo sancionatório completo.
Verificar as provas e a identificação em que se baseia.
Avaliar a qualificação jurídica da conduta imputada.
Verificar se é proposta uma proibição adicional de acesso aos estádios.
Preparar alegações ou um recurso quando existam fundamentos jurídicos para tal.
Acompanhar o procedimento de adeptos que já regressaram ao estrangeiro.

Se recebeu documentação espanhola após um jogo de futebol, contacte a Legal Supporters e envie a notificação completa para análise.

Perguntas frequentes

Qual pode ser o valor da multa a um adepto de futebol em Espanha?

Nos termos da Lei 19/2007, os intervalos legais são de 150 € a 3.000 € para infrações leves, de 3.000,01 € a 60.000 € para infrações graves e de 60.000,01 € a 650.000 € para infrações muito graves. A sanção concreta depende de cada caso.

Uma proposta da Antiviolencia é uma multa definitiva?

Não necessariamente. A Comisión Antiviolencia propõe frequentemente sanções. Deve apurar se já foi iniciado um procedimento sancionatório formal e se o documento que recebeu é uma proposta ou uma decisão final.

Posso recorrer de uma multa relacionada com o futebol em Espanha?

Potencialmente, sim. O procedimento adequado depende da fase do caso e da autoridade que emitiu a decisão. Verifique os meios de impugnação e o prazo indicados na sua notificação oficial.

Uma multa pode incluir uma proibição de acesso aos estádios?

Sim. A Lei 19/2007 permite que, além das sanções pecuniárias, sejam impostas proibições de acesso a recintos desportivos quando se verificam os requisitos legais.

Devo pagar de imediato se me for oferecido um desconto?

Não antes de compreender as consequências. O direito administrativo espanhol prevê reduções em determinados procedimentos sancionatórios, mas aceitar ou pagar uma sanção pode afetar o direito de impugnação administrativa, e as regras são diferentes quando estão também em causa sanções não pecuniárias.

Uma multa administrativa relacionada com o futebol dá-me registo criminal?

Uma sanção administrativa ao abrigo da Lei 19/2007 não é, em si mesma, uma condenação penal. Ainda assim, nos casos aplicáveis, os mesmos factos podem dar origem a um processo penal separado.

O que devo fazer se a notificação chegar depois de regressar a casa?

Guarde o documento completo, registe quando o recebeu e verifique de imediato o prazo processual. Não presuma que sair de Espanha põe fim ao caso.

Fontes oficiais

Para mais informações úteis para adeptos que viajam, visite o blog da Legal Supporters