AVISO LEGAL

1. Informação legal e aceitação

As presentes disposições regulam a utilização do serviço do portal de Internet (doravante, o “Portal”) que a Legal Supporters, S.L.P. (doravante, Legal Supporters) disponibiliza aos utilizadores da Internet.

A Legal Supporters, com sede em Av. de Pedro Díez, 21B, 2B. 28019, Madrid, e contacto telefónico (+34) 600 57 17 72, pode ser contactada por email através de hello@legalsupporters.com.

O acesso ao website é gratuito, com exceção dos custos de ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo operador contratado pelos utilizadores. Determinados serviços são exclusivos para os nossos clientes e o seu acesso é restrito. Os serviços jurídicos ou fiscais prestados pela sociedade são faturados de acordo com a respetiva proposta de serviços profissionais e não são oferecidos através do Portal.

A utilização do Portal atribui a condição de utilizador do Portal (doravante, o “Utilizador”) e implica a aceitação de todas as condições incluídas neste Aviso Legal. A prestação do serviço do Portal limita-se ao momento em que o Utilizador está ligado ao Portal ou a qualquer um dos serviços prestados através dele. Por isso, o Utilizador deve ler atentamente este Aviso Legal sempre que pretenda utilizar o Portal, uma vez que este e as respetivas condições de utilização podem ser alterados.

Alguns serviços acessíveis através do Portal aos utilizadores da Internet ou exclusivamente aos clientes da Legal Supporters podem estar sujeitos a condições, regulamentos e instruções específicos que, se aplicável, complementam ou modificam este Aviso Legal e que devem ser aceites pelo Utilizador antes da prestação do serviço correspondente.

2. Propriedade intelectual e industrial

Todos os conteúdos do Portal, incluindo, entre outros, textos, fotografias, gráficos, imagens, ícones, tecnologia, software, ligações e demais conteúdos audiovisuais ou sonoros, bem como o seu design gráfico e código-fonte (doravante, os “Conteúdos”), são propriedade intelectual da Legal Supporters ou de terceiros, não sendo cedido ao Utilizador nenhum dos direitos de exploração reconhecidos pela legislação em vigor em matéria de propriedade intelectual, exceto os estritamente necessários à utilização do Portal.

As marcas, nomes comerciais ou sinais distintivos são propriedade da Legal Supporters ou de terceiros, e o acesso ao Portal não confere quaisquer direitos sobre os mesmos.

3. Condições de utilização do Portal

3.1 Geral

O Utilizador compromete-se a utilizar corretamente o Portal, em conformidade com a Lei e com o presente Aviso Legal. O Utilizador será responsável por quaisquer danos resultantes do incumprimento desta obrigação.

3.2 Conteúdos

O Utilizador compromete-se a não reproduzir, copiar, distribuir, disponibilizar, comunicar publicamente, transformar ou modificar os Conteúdos, exceto nos casos autorizados por lei ou expressamente consentidos pela Legal Supporters ou pelo titular dos direitos de exploração.

3.3 Formulários de recolha de dados

Para aceder a determinados serviços ou efetuar pedidos, o Utilizador poderá ter de preencher o formulário de registo correspondente. O Utilizador garante a autenticidade e exatidão dos dados fornecidos.

3.4 Ligações para o Portal

Os utilizadores que pretendam criar ligações para o Portal devem cumprir determinadas condições para evitar responsabilidades decorrentes da legislação aplicável. Por exemplo, as ligações só devem direcionar para a página inicial e não reproduzir os conteúdos do Portal.

4. Exclusão de responsabilidade

A Legal Supporters não garante a ausência de vírus ou outros elementos nocivos e não se responsabiliza por quaisquer danos causados nos equipamentos do Utilizador.

5. Proteção de dados pessoais

Para mais informação sobre o tratamento dos seus dados pessoais no Portal, consulte a nossa Política de Privacidade.

6. Comunicação de atividades ilícitas ou inadequadas

Os utilizadores que tenham conhecimento de sites ligados com conteúdos ilícitos podem contactar a Legal Supporters, indicando os detalhes da infração. Tal comunicação não implica qualquer obrigação de remover a ligação.

7. Legislação aplicável

O presente Aviso Legal rege-se integralmente pela lei espanhola.